De acordo com a Constituição Federal no seu Art. 37, todos os atos e fatos que envolvam a administração pública devem ter publicidade de fácil acesso a população. A equipe do blog MANDAGUAÇU HOJE vem acompanhando as publicações legais que a Prefeitura Municipal de Mandaguaçu realiza em jornal de circulação regional, mas vê algumas deficiências no que diz respeito ao site www.mandaguacu.pr.gov.br no que se refere a "informação à população". O site está totalmente desatualizado. Para se ter uma idéia, o link "Licitações" nos remete a uma página com conteúdo de licitações do ano de 2007. Já no link Concurso Público a última informação é de 23/06/08. Notamos também que no site da Prefeitura há publicidade de um site de empresa da nossa cidade, o que contraria totalmente a lei, pois não é permitido publicidade de órgãos particulares em veículos de comunicação oficial. Por fim, afirmanos que o site precisa ser reelaborado e trazer informações mais úteis e que de fato sirva à população e não somente estampar fotos do prefeito municipal.
Que tal publicar os demonstrativos econômicos e financeiros dos anos anteriores?
Que tal publicar as licitações públicas?
Que tal publicar quais são as metas e objetivos da administração para os próximos 3 anos e 10 meses?
Que tal cumprir o princípio da administração pública denominado "publicidade"?
Estamos de Olho!
Um comentário:
Muito boa a informação. Como podemos acompanhar a administração pública do nosso município se não temos acesso as informações. O Prefeito deve divulgar a todos os munícipes suas ações públicas, pois dinheiro público tem que ser bem administrado.
Espero que seus acessores tenham condições de estar respondendo as indagações feita pelo blog.
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